PASSE LIVRE
Desde o mês de Março, segundo mês de reuniões na Câmara Municipal de Alto Parnaíba, há um debate sobre o passe livre, Alto Parnaíba - Santa Filomena e vice-versa, para estudantes.
Em uma das reuniões o Administrador Público, o senhor Itamar, divulgou que a canoa do senhor Érisson estava recebendo pagamentos mensais para prestar o serviço de Travessia Gratuita para estudantes, Crianças e Idosos.
Fato que deveria ser amplamente divulgado à sociedade, para que todos, dentro do perfil, pudessem fazer uso do serviço.
Para quem vai à Câmara, deve ter observado que este tema tem sido debatido em todas as reuniões. E em muitas vezes os Parlamentares reclamam que o senhor Érisson não atende aos convites da Casa, para prestar esclarecimentos sobre a não prestação do serviço na forma em que foi "contratada".
Ficam de um lado os estudantes que reclamam de serem barrados constantemente; No centro a Câmara e o Administrador que não resolvem o impasse; E do outro lado o "contratado" que continua recebendo mensalmente por um serviço que não está sendo prestado corretamente.
Qual a dificuldade em resolver um contrato, caso haja um? Quando contratamos alguém, e o mesmo não honra com sua parte, o que fazemos é trocar de prestador de serviço. No caso, tem a opção da canoa do Carlão. Qual a dificuldade em identificar os usuários? É muito simples emitir cartão de passe livre e entregá-los aos beneficiados.
Um tema de grau zero tem toda essa dificuldade, fico pensando o que acontecerá quando encararem situações mais complexas, como as construções de risco, como é o caso das moradias, bares e lava jato no "Morro da Torre" conhecido, vulgarmente, como "Morro das Cabritas".
Não precisa ser especialista da Defesa Civil, nem Fiscal de Postura Municipal para observar o perigo. Há um risco de desmoronamento que ameaça quem está no morro, quem está abaixo dele e ameaça o Córrego Rapadura, que recebe toda água tóxica do lava jato e derrama no Parnaíba.
Faço votos que Administração Pública e a Câmara de Vereadores, sejam e tenham Secretários e Assessores competentes para resolverem questões deste nível.
Até Breve,
Um abraço.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Esta nota, é para lhes mostrar que realmente funcionam os artigos do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Alto Parnaíba.
Para a Constituição Federal, não deveria haver trabalho de risco. Mas, na ocorrência deste, todo trabalhador concursado ou não, que presta serviço em empresa pública ou privada e que seja considerado local de risco como: Postos de Combustíveis, Hospitais, Laboratórios Odontológicos, Limpeza Pública , Serviços Sanitários e outros, (sem uso de EPI's), devem receber mensalmente um valor adicional de 20%, 30% ou 40% sobre o salário mínimo.
Eis o fato que me inclui:
Sou concursada para o cargo de Agente Administrativo e por necessidade do setor que atualmente trabalho, presto serviços extras de inspeção sanitária. Recentemente observei que não estava recebendo o adicional de insalubridade, mesmo me expondo aos riscos insalubres como os demais funcionários. Baseando-me no Art. 240 § 20 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, enviei ofício ao Gestor Municipal comunicando o fato e pedindo a restituição do valor deixado de computar em meu contracheque e possível atualização.
Fico feliz em saber e compartilho com vocês a informação, que o nosso Administrador Público, usando de seu bom senso e em respeito à Lei que rege os direitos trabalhistas, acatou com lisura o meu ofício e não tardou em restituir o valor devido.
É de grande relevância publicar esta nota, para que todos os trabalhadores que tenham direitos similares, busquem suas garantias e fiquem cientes de uma Administração que não quer negar tais direitos.
Fica aqui mais um parabéns para a atual Administração e um lembrete para que os Funcionários Públicos fiquem atentos ao Estatuto do Funcionário Público Municipal e às Leis que cobram seus deveres, mas que também legitimam seus direitos.
Um abraço.
Até breve.